Questão FC515075
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser res
Outras Normas de Segurança da Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque altera o texto do Marco Civil. O artigo que trata da responsabilidade por conteúdo de terceiros é o Art. 19, que condiciona a responsabilização do provedor de aplicações à existência de ordem judicial específica.
O Marco Civil não prevê que uma notificação extrajudicial seja suficiente para gerar obrigação de remoção ou para ensejar responsabilidade civil. Assim, apenas após ordem judicial contendo identificação clara e específica do conteúdo o provedor pode ser compelido a tornar o material indisponível, observados os limites técnicos e o prazo assinalado.
Portanto, incluir a notificação extrajudicial como causa de responsabilização contraria o texto legal e justifica o julgamento como errado.
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