Questão FC52111
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de naturez
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a ideia central de sindicabilidade é a possibilidade de controle dos atos administrativos. Quando a empresa impetra mandado de segurança contra a multa aplicada sem prévia oitiva, ela busca o exame judicial da legalidade e legitimidade do ato, isto é, exerce o controle externo previsto no ordenamento.
O princípio da sindicabilidade engloba tanto a prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos, a autotutela, quanto o poder do Judiciário de anular ou declarar a ilegalidade de atos administrativos, o controle judicial. Assim, recorrer ao Judiciário para conter abuso administrativo é manifestação prática desse princípio.
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