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Questão FC52112

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de naturez

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Órgão não é ente descentralizado e tampouco tem personalidade jurídica. Órgãos são unidades administrativas da pessoa jurídica estatal, criadas por desconcentração para distribuir competências internamente, logo são desprovidos de personalidade própria.

A descentralização ocorre quando o Estado transfere funções a outras pessoas jurídicas, criando a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), que, sim, possuem personalidade jurídica.

Portanto a afirmativa está errada, porque confunde órgão (parte interna da administração, sem personalidade) com entidade descentralizada (administração indireta, com personalidade jurídica).

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