Questão FC52113
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de naturez
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se seguem.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase está errada porque o mandado de segurança não configura controle do mérito administrativo. O que o Poder Judiciário faz é controle de legalidade, verificando se o ato respeita a lei, o devido processo e se houve abuso ou desvio de poder.
O juiz não pode, em mandado de segurança, substituir a decisão administrativa avaliando conveniência ou oportunidade, não substitui a discricionariedade técnica do gestor. Cabe-lhe apenas afastar ilegalidades, nulidades ou vícios procedimentais.
No caso exposto, a falta de prévia oitiva pode configurar violação do devido processo/contraditório, motivo para anulação da penalidade por ilegalidade, mas isso não transforma o controle em revisão do mérito administrativo.
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