Questão FC52115
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se seguem. Caso terc
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
- Errado
- Certo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque interpreta de forma absoluta a exigência do formulário. O Decreto nº 7.724/2012 prevê que o pedido de acesso será apresentado em formulário padrão, porém também dispõe que é facultado aos órgãos receber pedidos por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, desde que observados os requisitos legais.
Assim, o servidor não está obrigado a orientar sempre o terceiro a preencher o formulário; ele poderá fazê-lo, mas também pode receber a solicitação por telefone, desde que sejam colhidos os dados necessários previstos no artigo 12 (identificação e especificação do pedido) e seja gerado registro do atendimento.
Correção da frase: substituir deverá por poderá, mantendo a recomendação de uso do formulário e a observância dos requisitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em