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Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção d

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cassiomatos80
26/07/2026 19:14

🧾 Caso prático (o da questão):Situação:
João sofreu uma agressão no trabalho e foi alvo de denúncias anônimas. Ele quer entrar com habeas data para descobrir quem o agrediu e quem fez as denúncias contra ele.

Pergunta: Isso é possível?

Resposta do STF: ❌ NÃO.

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