Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O Supremo Tribunal Federal limita o propósito do habeas data à obtenção e retificação de informações relativas à própria pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados públicos, conforme o art. 5º, LXXII da Constituição, ou seja, protege acesso a dados pessoais do requerente.

Pedidos para revelar a identidade de terceiros que agrediram ou denunciaram o impetrante não se enquadram nessa finalidade, pois não são informações pessoais do requerente, e podem afetar direitos de outrem. Nesses casos o meio processual adequado é o mandado de segurança ou outros instrumentos específicos, conforme jurisprudência do STF, razão pela qual a afirmação foi julgada certa.