Fórum da comunidade

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terce

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.