Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terce

Gabarito

D

Comentário do professor

Convalidados.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, atos com vícios sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração quando ficar claro que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A convalidação é a correção administrativa do defeito, preservando os efeitos do ato e a situação jurídica por ele criada. Em regra, realiza-se por novo ato que ratifica o anterior, conferindo-lhe validade retroativa (efeitos ex tunc), quando isso for possível e conveniente para assegurar a segurança jurídica.

Trata‑se de medida voltada a evitar prejuízos desnecessários ao interesse público, desde que observadas as condições legais para sua aplicação.