Fórum da comunidade

A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, c

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.