Fórum da comunidade

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com r

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.