Questão FC541587
Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, pelo Tribunal de Contas do Estado de São P
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
INSTITUTO MAIS · 2025
Do parecer prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, somente caberá
- agravo.
- pedido de reconsideração.
- recurso ordinário.
- pedido de reexame.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pedido de reexame é o único recurso cabível contra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Governador ou sobre prestações anuais municipais.
Trata-se de medida específica que pode ser formulada uma única vez e produz efeito suspensivo, impedindo a imediata execução do que foi decidido até o julgamento do pedido.
O pedido deve ser apresentado ao Conselheiro Relator e, após instrução, será apreciado pelo Tribunal Pleno, observando o prazo legal para sua interposição.
Podem propor o pedido o responsável pelas contas, interessado ou o Ministério Público, respeitando as condições e prazos previstos no Regime Interno e na Lei Orgânica do TCE/SP.
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