Questão FC541737
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa:
- viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.
- não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.
- dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.
- depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.
- insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A iniciativa descrita se caracteriza como uma política pública voltada ao crescimento econômico regional, pois utiliza instrumentos estatais para induzir investimentos privados e gerar emprego.
As medidas citadas, como linhas de crédito com juros reduzidos e subvenções financeiras, configuram mecanismos de fomento que visam reduzir o custo de instalação e operação das indústrias, tornando o território mais atrativo para novos empreendimentos.
Essas ações buscam promover o desenvolvimento econômico e social ao aumentar oferta de trabalho e movimentar a economia local. Para ser legítima, a política deve observar princípios administrativos e as normas que regulam incentivos públicos.
Portanto, a iniciativa insere-se claramente no contexto de implementação de políticas públicas como instrumento de desenvolvimento.
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