Fórum da comunidade

A questão a seguir se referem à Lei Orgânica Municipal. Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas: I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. II.

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.