Questão FC542690
A questão a seguir se referem à Lei Orgânica Municipal. Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas: I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. II.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- I e II estão corretas.
- I e II estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicação é requisito para a eficácia dos atos municipais: sem divulgação oficial o ato não produz efeitos perante terceiros e a administração. Essa regra assegura transparência e segurança jurídica.
Os atos normativos (leis, decretos com força normativa) exigem divulgação integral, pois disciplinam situações gerais e permanentes; só passam a valer na forma e momento previstos na publicação.
Já os atos não normativos (atos administrativos de caráter individual ou interno) podem ser publicados de forma resumida na imprensa, desde que a íntegra esteja acessível em publicação oficial ou arquivo público.
Portanto, ambos os enunciados estão corretos: a publicidade é condição de eficácia e a imprensa admite resumo para atos não normativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em