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Questões de concursos de Direito Constitucional Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542638 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir: I

Fênix Instituto

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FC542639 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.

Fênix Instituto

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FC542640 · Direito Constitucional Municipal

Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da: I. Gestão transparente. II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente. III. Gest

FUNDATEC · 2025

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FC542641 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo: I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para vot

FUNDATEC · 2025

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FC542642 · Direito Constitucional Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Suzano, não perderá o mandato o Vereador:

NOSSO RUMO · 2025

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FC542643 · Direito Constitucional Municipal

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

Fênix Instituto · 2025

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FC542644 · Direito Constitucional Municipal

Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

Fênix Instituto · 2025

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FC542645 · Direito Constitucional Municipal

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. II. O Municíp

Fênix Instituto · 2025

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FC542646 · Direito Constitucional Municipal

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante: I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo. Está CORRETO o que s

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542647 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542648 · Direito Constitucional Municipal

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, faz-se eleição dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância após cumpridos do mandato do Prefeito, a eleição par

Legalle · 2025

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FC542649 · Direito Constitucional Municipal

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Analise o texto a seguir acerca da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exc

Legalle · 2025

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FC542650 · Direito Constitucional Municipal

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos

Legalle · 2025

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FC542651 · Direito Constitucional Municipal

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Considere dois Vereadores. O primeiro deixou de comparecer a cinco sessões, uma após a outra; o segundo deixou de comparecer a dez sessões intercaladas. Todas as ausências, considera

Legalle · 2025

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FC542652 · Direito Constitucional Municipal

Observe o post de Instagram a seguir e assinale a alternativa correta. Disponível em https://www.instagram.com/p/DCctYHDvTIX/?igsh=eHlpNDZsZTc 0anE= Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. Ao Município de Alvorada do Su

Unifil · 2025

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FC542653 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, assinale a alternativa correta.

Unifil · 2025

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FC542654 · Direito Constitucional Municipal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De Acordo como artigo 165º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, são áreas de proteção permanentes: I. as de nascentes dos rios. II. as que abriguem exemplares raros de faun

Unifil · 2025

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FC542655 · Direito Constitucional Municipal

Mariana pretende abrir uma escola particular no município de Erebango e começou a pesquisar sobre as exigências legais para oferecer ensino na iniciativa privada. Durante sua pesquisa, ela descobriu que, para funcionar regularmente, a insti

FUNDATEC · 2025

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FC542656 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pens

FUNDATEC · 2025

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FC542657 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos: I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. I

FUNDATEC · 2025

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FC542658 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal: I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da res

FUNDATEC · 2025

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FC542659 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara: I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional po

FUNDATEC · 2025

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FC542660 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações. Art. 4º – São condições para que um território se constitua em distrito. Analise as afirmativas correspondentes ao artigo citado acima: I. População superior a mil habita

OMNI · 2025

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FC542661 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 6º – São bens do Município de Cerejeiras: Assinale a alternativa correta correspondente ao artigo citado acima:

OMNI · 2025

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