Questão FC542645
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anul
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Fênix Instituto · 2025
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):
- I, II e III.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal porque a proteção do patrimônio público decorre do interesse coletivo. Essa legitimidade ativa visa assegurar a responsabilização administrativa e a defesa do erário, permitindo a atuação judicial ou administrativa sempre que houver lesão aos bens municipais.
Os cemitérios municipais têm caráter secular e são administrados pelo Município para garantir tratamento isonômico e a gestão do serviço público. A administração municipal assegura a manutenção, regulamentação e a prestação adequada do serviço.
A garantia de que todas as confissões religiosas possam praticar seus ritos nos cemitérios reforça a liberdade religiosa e a vedação a privilégios, preservando a laicidade do serviço público funerário.
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