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Questões de concursos para Fênix Instituto

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519831 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos c

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FC519834 · Legislação Tributária Federal

O Decreto nº 8.373/14 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Conforme este documento, o eSocial rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

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FC519835 · Legislação Tributária Federal

São obrigados a apresentar a DCTFWeb: I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas. II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pesso

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FC519836 · Legislação Tributária Federal

Com relação ao prazo para apresentação, a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o __________ útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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FC519837 · Legislação Tributária Federal

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas: I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas direcionados ao cumpr

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FC519838 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse sentido, qual alternativa apresenta, respectivamente, as alíquotas mínima e máxima que podem ser aplicadas pelos municípios?

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FC541080 · Administração Geral e Pública

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de controle externo:

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FC541301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

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FC541494 · Atualidades e Conhecimentos Gerais

No âmbito da formação cultural brasileira, considerando a diversidade de matrizes étnicas, identifique corretamente uma manifestação de origem africana presente na cultura nacional.

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FC541623 · Auditoria Privada

No âmbito da auditoria contábil, os testes substantivos têm como objetivo:

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FC541776 · Contabilidade Geral

A escrituração contábil é uma prática fundamental para o controle financeiro das entidades. Sobre as regras de escrituração, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), é correto afirmar que:

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FC541799 · Contabilidade Geral

A demonstração do resultado do exercício (DRE) é uma das principais demonstrações contábeis. Sobre ela, assinale a alternativa CORRETA:

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FC541921 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INC

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FC541954 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Poder de Polícia é um dos instrumentos da Administração Pública para restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. De acordo com o conceito jurídico, o poder de polícia se caracteriza por:

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FC542016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características:

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FC542029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido: I. Em caso de fal

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FC542031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações para: I - combater surtos epidêmicos.

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FC542033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação,

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FC542040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dan

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FC542064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra

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FC542091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade, segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De acordo com essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

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FC542131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem orientar a condução do processo licitatório, visando garantir resultados adequados para a Administração Pública e para a coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa INCORRE

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FC542150 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta m

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FC542166 · Direito Administrativo Municipal

é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e nos termos de lei específica. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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