Questão FC541301
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:
- A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.
- O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.
- O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.
- A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.
- O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receita Corrente Líquida é o montante resultante das receitas correntes depois das deduções previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na prática, calcula‑se subtraindo as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência do total das receitas correntes arrecadadas pelo ente.
Expressando em fórmula: \(RCL = \text{Receitas Correntes Totais} - (\text{Transferências} + \text{Contribuições dos servidores})\).
As transferências a deduzir variam conforme o ente federativo, pois incluem recursos como FPM, FPE e outras transferências obrigatórias.
O RCL é a base para limites de gasto com pessoal e para cálculo de vários indicadores fiscais, por isso é essencial distinguir receitas próprias das que são repassadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em