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Questão FC64705

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a po

Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública

FGV · 2024

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal.
Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
  1. Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
  2. Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  3. Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
  4. Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício é uma norma legal vigente, fruto da proposta do chefe do Executivo anterior e da deliberação da Câmara. Por força do princípio da continuidade administrativa e da legalidade orçamentária, o novo prefeito deve executar o orçamento aprovado para aquele ano, mesmo que não tenha participado de sua elaboração.

Alterações à LOA só ocorrem por instrumentos previstos em lei, como créditos adicionais ou projeto de lei de alteração orçamentária encaminhado ao Legislativo, observados prazos e limites legais. Assim, no primeiro ano do mandato, o prefeito utilizará a LOA já aprovada.

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