Questão FC70037
Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FGV · 2024
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
- Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- É competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.
- A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.
- Enquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a lei orçamentária anual deve limitar-se à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo trazer dispositivo estranho a essas funções. Nesse sentido, inclui-se nessa vedação a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita, pois tal autorização tem natureza de ato de gestão da dívida, diferente do conteúdo típico do orçamento.
As operações de crédito por antecipação de receita são instrumentos de curto prazo para equilibrar fluxo de caixa, e sua autorização, quando necessária, exige procedimentos e normas próprios que garantam transparência e controle legislativo. Permitir essa autorização dentro da lei orçamentária seria permitir a inclusão de matéria estranha ao orçamento e enfraquecer os mecanismos de controle fiscal.
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