Questão FC64706
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei
Orçamento Público
FGV · 2024
Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
- Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
- Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, instituída pela CRFB/88, é o órgão ao qual o PLDO deve ser encaminhado ao chegar ao Congresso Nacional, para exame e emissão de parecer.
Trata‑se de uma comissão mista, composta por parlamentares da Câmara e do Senado, criada para promover uma análise integrada do projeto, evitando decisões dissociadas entre as duas casas.
O papel da CMO é verificar a compatibilidade do projeto com as prioridades governamentais, as metas fiscais e as normas de planejamento, além de consolidar sugestões e eventuais emendas, produzindo um parecer técnico que subsidiará a deliberação do Congresso Nacional.
Assim, a remessa à CMO assegura controle legislativo, uniformidade de tratamento e maior eficácia no processo orçamentário.
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