Questão FC542064
Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são gar
Processo Administrativo
Fênix Instituto · 2025
Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra servidores públicos.
II. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. A decisão administrativa deve ser motivada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram.
Está(ão) CORRETA(S):
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II e III porque refletem regras expressas na Lei nº 9.784/1999. O item II afirma que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por provocação do interessado, o que traduz o princípio da oficialidade e está previsto no art. 5º da Lei.
O item III registra que a decisão administrativa deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a embasaram, exigência contida no art. 50 da mesma Lei.
Na prática, essa dupla previsão assegura que a Administração atue quando necessário e que suas decisões sejam transparentes e passíveis de controle, exigindo motivação explícita, clara e congruente conforme o próprio texto legal.
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