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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC512705 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item subsequente, relativos a diversos aspectos da gestão pública, dos serviços públicos e do setor público. A transparência e a conformidade na prestação do serviço público são dissociadas dos parâmetros de pessoalidade e economic

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FC512706 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a

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FC512707 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte. Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de sua

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FC512708 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

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FC512709 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo no

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FC512710 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoe

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FC512711 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item subsequente, relativos a noções de direito administrativo. São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, prepara

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FC512712 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os par

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FC512713 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.

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FC512714 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é consi

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FC512715 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.

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FC512716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item. Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrat

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FC512717 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.

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FC512718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio

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FC512719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item subsequente, relativos a noções de direito administrativo. A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.

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FC512720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item. Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

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FC512721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipót

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FC512722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

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FC512723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n

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FC512724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputaç

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FC512725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio d

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FC512726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de gestão patrimonial, julgue o seguinte item. O inventário físico a ser realizado no caso de substituição do dirigente de determinada pasta da administração pública direta é o inicial.

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FC512727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do serviço.

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FC512728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor público será, pr

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