FC600450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que
CEFETBAHIA · 2025
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