Questão FC600562
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEFETBAHIA · 2025
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- no caso de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa movida contra dois ou mais réus, a obrigação de ressarcimento ao erário imposta pela sentença será solidária.
- a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
- após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, podendo adequar a capitulação legal apresentada pelo autor, mas não os fatos expostos na petição inicial.
- na ação de improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, o qual deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias e, em caso de inexistência ou insuficiência de saldo, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.
- a qualquer momento, se o magistrado identificar que as ilegalidades ou irregularidades administrativas relatadas na petição inicial não preenchem todos os requisitos para a imposição das sanções por improbidade administrativa aos agentes públicos incluídos no polo passivo, deverá extinguir o processo, podendo o Ministério Público, se for o caso, propor nova demanda por meio de ação civil pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando a assessoria jurídica emite um parecer atestando a legalidade de atos administrativos, assume papel técnico que legitima a atuação do administrador. Dessa forma há obrigação de defesa pela representação judicial do órgão ou entidade enquanto se discute a responsabilidade por improbidade administrativa.
Essa obrigação decorre da necessidade de proteger a boa-fé do agente, a segurança jurídica e o interesse público, permitindo que a advocacia pública conteste a alegação de ilicitude e demonstre a regularidade dos atos.
A defesa se estende até o trânsito em julgado da decisão, garantindo que eventual responsabilização só ocorra após decisão definitiva, preservando direitos e a adequada representação judicial do ente público.
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