Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. Uma vez que a administração pública somente pode ex

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde fonte da obrigação legal com a origem dos princípios que regem a Administração.

É correto que a Administração só pode exigir e fazer o que a lei autoriza, refletindo o princípio da legalidade. No entanto, os princípios administrativos não se esgotam em normas escritas; muitos decorrem da Constituição, da interpretação jurisprudencial e da doutrina, sendo também princípios implícitos ou deduzidos.

Exemplos: finalidade, impessoalidade, moraliade, publicidade e eficiência orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.

Portanto, a existência do dever de atuação conforme a lei não implica que apenas princípios expressos em lei tenham validade; princípios constitucionais e deduzidos vinculam e informam o regime jurídico-administrativo.