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Questão FC512710

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fat

Atos Administrativos

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo.

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confundiu atributos distintos dos atos administrativos.

Presunção de veracidade refere‑se aos fatos alegados pela Administração: presumem‑se verdadeiros, em caráter relativo, até prova em contrário, o que desloca o ônus da prova em relação aos fatos.

Autoexecutoriedade significa a possibilidade de a Administração executar diretamente certos atos, sem necessidade de ordem judicial. Já a imposição dos atos a terceiros, independentemente de concordância, corresponde à imperatividade.

Portanto, a segunda parte da afirmação está incorreta, tornando todo o item errado.

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