Questão FC512710
Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fat
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo.
A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confundiu atributos distintos dos atos administrativos.
Presunção de veracidade refere‑se aos fatos alegados pela Administração: presumem‑se verdadeiros, em caráter relativo, até prova em contrário, o que desloca o ônus da prova em relação aos fatos.
Autoexecutoriedade significa a possibilidade de a Administração executar diretamente certos atos, sem necessidade de ordem judicial. Já a imposição dos atos a terceiros, independentemente de concordância, corresponde à imperatividade.
Portanto, a segunda parte da afirmação está incorreta, tornando todo o item errado.
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