Questão FC512709
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrig
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque combina corretamente dois atributos centrais do ato administrativo. A presunção de legitimidade significa que o ato é reputado válido e produz efeitos desde sua expedição, cabendo ao interessado provar a ilegalidade para desconstituí‑lo.
Já a imperatividade permite que o ato imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, conferindo eficácia imediata à norma administrativa na maioria dos atos. Em contrapartida, atos enunciativos e negociais não ostentam esse atributo.
Portanto, enquanto não houver anulação pela própria Administração, de ofício ou a pedido, ou decisão do Poder Judiciário, o ato continua a produzir normalmente seus efeitos e obrigações aos administrados.
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