Questão FC512707
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte. Em decorrência do princípio da motivação, a administração púb
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque o princípio da motivação impõe à Administração a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões, permitindo o controle de legalidade e a responsabilização.
Essa motivação deve constar no ato ou em documento vinculado, mas não exige, em regra, uma formalidade rígida: vigora o informalismo procedimental, que admite formas simples desde que assegurem certeza e segurança jurídica.
Assim, conforme a disciplina dos princípios administrativos e as disposições legais e regulamentares (inclusive o Decreto n.º 9.830/2019), exige‑se motivação suficiente, sem imposição de formalismo excessivo.
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