Questão FC512711
Julgue o item subsequente, relativos a noções de direito administrativo. São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item subsequente, relativos a noções de direito administrativo.
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque descreve os **atos de expediente**, não os **atos de gestão**.
Os atos de expediente são de rotina interna: destinam‑se a dar andamento a processos e documentos, preparados para decisão posterior, normalmente praticados por agentes sem poder decisório.
Já os atos de gestão são praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular, sem exercício de supremacia, regidos predominantemente pelo direito privado; envolvem negócios jurídicos como alienação, locação ou aquisição de bens e serviços.
Portanto, atribuir à categoria "atos de gestão" a função de apenas conduzir processos internos está incorreto. A descrição apresentada corresponde exclusivamente aos atos de expediente.
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