Julgue o item a seguir, relativo a noções de direito administrativo. O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o princípio da razoabilidade é reconhecido como elemento implícito do Direito Administrativo: não figura expressamente no caput do art. 37 da Constituição, mas decorre dos valores constitucionais que orientam a atuação estatal, como legalidade, impessoalidade e proporcionalidade. Ele funciona como limite ao exercício do poder administrativo, impedindo decisões arbitrárias ou irrazoáveis.

Em termos práticos, razoabilidade significa agir dentro de limites aceitáveis, com equilíbrio entre meios e fins; quando a administração extrapola esses padrões, há vício passível de controle judicial ou administrativo. Assim, afirmar que o princípio é implícito e se baseia em “limites aceitáveis” está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.