Questão FC600530
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Agentes Públicos
CEFETBAHIA · 2025
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- caso se comprove que o servidor público atuou em desvio de função, não fará jus à diferença salarial correspondente.
- os servidores ocupantes de cargo em comissão se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista na Constituição Federal.
- servidores temporários fazem jus ao décimo-terceiro salário e a férias remuneradas, não podendo a lei ou o contrato excluírem o direito ao recebimento dessas verbas.
- é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê hipóteses excepcionais de acumulação de cargos (por exemplo, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou dois cargos privativos de médico). Nessas situações, o controle essencial é a compatibilidade de horários, verificada no caso concreto.
Isso significa que uma norma infraconstitucional que imponha limite de jornada semanal não pode, por si só, impedir a acumulação autorizada pela Constituição quando restar comprovada a compatibilidade dos turnos. A norma infraconstitucional regula, mas não amplia a proibição constitucional.
Na prática, a Administração e o Judiciário analisam a prova documental dos horários e a possibilidade de conciliação das funções. Cabe ao servidor demonstrar a compatibilidade; se houver risco à saúde, à segurança ou ao interesse público, a acumulação pode ser vedada mesmo com horários teoricamente compatíveis.
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