Questão FC600490
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Serviços Públicos
CEFETBAHIA · 2025
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- a realização do chamamento público depende da prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- a celebração de termo de colaboração ou de fomento será necessariamente precedida de chamamento público, o qual poderá ser dispensado apenas com relação à celebração de acordos de cooperação.
- para celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, as organizações da sociedade civil deverão possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
- a prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
- o ato de convocação do chamamento público para a celebração de parceria da administração pública com organização da sociedade civil não pode limitar a participação no chamamento público exclusivamente a concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prestação de contas na Lei nº 13.019/2014 deve obedecer a regras específicas conforme o montante de recursos públicos envolvidos. A norma prevê critérios e procedimentos proporcionais, de modo que a exigência de documentos e controles varia conforme o valor transferido.
Na prática, isso significa possibilidade de prestação simplificada para valores menores e exigências mais rigorosas para valores maiores, como detalhamento orçamentário, comprovação documental aprofundada e eventuais auditorias.
Tais disposições e procedimentos devem estar definidos no plano de trabalho e no instrumento jurídico da parceria, seja o termo de colaboração ou o termo de fomento, orientando prazos, formatos e critérios de aprovação e quitação.
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