Questão FC600628
Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEFETBAHIA · 2025
Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- o credenciamento é uma das modalidades de licitação.
- serviço de engenharia é toda atividade que acarrete alteração substancial das características originais de bem imóvel.
- o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, desde que possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados.
- o desatendimento de exigências formais relacionadas à qualificação do licitante ou à compreensão do conteúdo de sua proposta não importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo, desde que não comprometa a aferição de sua qualificação ou o conteúdo da proposta.
- a contratação de serviços de engenharia se dá por meio da empreitada por preço unitário, e a contratação de obras de engenharia, por meio da empreitada por preço global, podendo a contratação conjunta de obras e serviços de engenharia ocorrer por meio da empreitada integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que falhas meramente formais não devem excluir o licitante se não prejudicarem a verificação de sua qualificação ou o entendimento do conteúdo da proposta. Isso traduz a ideia de que a Lei de Licitações e Contratos privilegia a análise substancial sobre o formalismo excessivo, buscando preservar a competitividade e a eficiência do procedimento.
Na prática, a administração pública deve admitir a regularização ou interpretar documentos de modo a permitir a correta aferição da capacidade técnica, jurídica e econômico-financeira, bem como do objeto e dos preços ofertados. Defeitos como erro de digitação ou ausência de carimbo podem ser sanados quando não comprometem a compreensão ou a prova dos pressupostos de habilitação.
O limite é claro: se a falha impedir a avaliação da qualificação ou do conteúdo da proposta, a exclusão ou anulação permanece possível, em respeito à segurança jurídica e à legalidade do certame.
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