Questão FC600732
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEFETBAHIA · 2025
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- o Poder Judiciário pode promover o reajuste de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- as autarquias e fundações estaduais deverão contar com procuradorias próprias, às quais estendem-se as mesmas regras para a investidura e movimentação na carreira que vigoram com relação à Procuradoria do Estado.
- a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse, bem como contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado aos últimos o direito de regresso contra o agente público autor do fato nos casos de dolo ou culpa.
- há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, independentemente da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
- no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tomada de contas especial é procedimento administrativo destinado a apurar e cobrar o débito decorrente de irregularidades na aplicação de recursos públicos quando o gestor não presta contas.
Segundo o entendimento do STF, os Tribunais de Contas têm competência para instaurar e condenar administrativamente responsáveis, inclusive chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e do DF, quando identificada responsabilidade pessoal por falhas no cumprimento de convênios interfederativos.
Essa condenação pode ocorrer no âmbito da tomada de contas especial sem que haja necessidade de posterior julgamento ou aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de controle externo técnico e independente.
Ressalta‑se, porém, que tais atos estão sujeitos ao devido processo administrativo, à motivação e ao controle judicial para garantia de ampla defesa. É, portanto, possível a responsabilização direta pelo Tribunal de Contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em