Questão FC600450
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Serviços Públicos
CEFETBAHIA · 2025
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que
- a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
- a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
- se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a concessão de serviço público exige, como regra, a realização de licitação para a seleção do outorgante.
A modalidade tradicional aplicável a concessões é a concorrência, indicada para contratações de maior vulto e de ampla disputa entre interessados.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) passou a ser admitido também o diálogo competitivo quando a Administração não consegue, a priori, definir a melhor solução técnica ou a forma de atender ao interesse público. Nesse procedimento há interlocução com os licitantes para amadurecer propostas.
Ambas as modalidades visam assegurar a escolha da proposta mais vantajosa, a transparência e a isonomia entre os concorrentes.
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