No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de va

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque nem todo ato praticado em desacordo com a lei é nulo de pleno direito; há possibilidade de convalidação quando o vício é sanável.

Convalidação é a correção interna do ato pelo próprio órgão competente, aproveitando seus efeitos válidos. São exemplos de vícios sanáveis: competência (nos casos permitidos), forma e objeto (plúrimo).

Por outro lado, existem vícios insanáveis que tornam o ato anulável ou nulo, como objeto (único), finalidade e motivo, bem como situações em que a convalidação prejudicaria terceiros, o interesse público, já tenha sido impugnada, ou o defeito seja grave e manifesto.

Tanto atos vinculados quanto discricionários podem ser convalidados quando o vício for sanável, razão pela qual a afirmativa é incorreta.