Julgue o seguinte item, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. As decisões do Tribunal de Contas da União no contr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição Federal prevê expressamente essa eficácia.

“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.” (Art. 71, §3º, CF)

Isso significa que, quando o Tribunal de Contas da União atribui débito ou multa, sua decisão constitui um título apto à execução, possibilitando a cobrança do valor imputado por via executiva, seja administrativa ou judicial.

Importante notar que essa eficácia executiva não torna a decisão imune ao controle judicial; cabe ao Poder Judiciário revisar atos do TCU quando provocados, preservando o duplo controle.