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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

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FC541918 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

SELECON · 2025

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FC541951 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

SELECON · 2025

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FC542041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

SELECON · 2025

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FC542069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas

SELECON · 2025

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FC600415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação dos valores constitucionais, notadamente o respeito à dignidade da pessoa humana, valoriz

SELECON · 2025

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FC600471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:

SELECON · 2025

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FC600586 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pablo foi designado para compor a comissão disciplinar de determinado órgão público responsável pela abertura, instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Diante da constatação de necessidade de servidores qualificad

SELECON · 2025

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FC600616 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com at

SELECON · 2025

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FC816015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com Meirelles (2020), existe uma fonte do Direito Administrativo que é formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito e constitiui-se em estudos, interpretações e análises teóricas de referências, divulgadas em l

SELECON · 2026

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FC816016 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável, se manifesta de forma específica nas diferentes funções administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação do

SELECON · 2025

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FC816017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:

SELECON · 2025

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FC816018 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma secretaria municipal de saúde, o gestor institui um benefício adicional aos servidores sem previsão normativa formal, alegando finalidade de melhoria da motivação e da produtividade, respaldada por uma interpretação extensiva do inte

SELECON · 2025

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FC816019 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia

SELECON · 2024

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FC816020 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem

SELECON · 2024

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FC816021 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão normativa, critérios objetivos ou publicidade. A prática é justi

SELECON · 2026

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FC816022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Princípio Constitucional da Eficiência é considerado sobre dois aspectos. O primeiro deles está lastreado no modo de atuação do agente público, a fim de que o agente busque o seu melhor desempenho. O segundo, por sua vez, baseia-se na:

SELECON · 2026

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FC816023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve orientar suas decisões de modo a:

SELECON · 2026

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FC816024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidad

SELECON · 2026

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FC816025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um princípio constitucional do direito administrativo brasileiro que exige agilidade na tomada de qualquer decisão e na prestação de serviço público, bem como a adoção de meios e tecnologias que garantam essa celeridade, além de maior pe

SELECON · 2026

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FC816026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. C

SELECON · 2026

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FC816027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:

SELECON · 2025

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FC816028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador

SELECON · 2025

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FC816029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

SELECON · 2025

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FC816031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade. Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte pri

SELECON · 2025

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