Questão FC816020
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreens
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:
- a supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado
- privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens
- um conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública
- prerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regime jurídico-administrativo institui normas que conferem à Administração prerrogativas próprias, necessárias para a tutela do interesse público. Essas prerrogativas são inerentes ao Estado e não podem ser livremente renunciadas pelo gestor.
Juízo privativo: competência especial para controvérsias envolvendo a Administração ou seus agentes, protegendo a efetividade e a uniformidade das decisões administrativas.
Processo especial de execução: procedimentos executórios diferenciados para satisfazer créditos ou medidas contra a Administração, com regras que preservam a continuidade dos serviços públicos.
Impenhorabilidade dos bens: bens públicos, quando afetados a serviço ou uso público, não podem ser penhorados, garantindo a prestação contínua das funções estatais.
Essas características decorrem da necessidade de garantir eficácia, continuidade e legalidade na atuação estatal, sendo indisponíveis pelo administrador.
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