Questão FC541951
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regul
Poderes e Deveres da Administração
SELECON · 2025
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
- observar o processo legislativo para sua criação
- objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico
- buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente
- ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto regulamentar tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente, ou seja, é um ato normativo derivado que decorre da lei.
Sua função é detalhar procedimentos, requisitos e regras práticas para viabilizar a fiel execução da lei, transformando comandos gerais em orientações administrativas aplicáveis.
Por depender da lei, o decreto regulamentar não pode inovar no ordenamento nem contrariar o texto legal; eventual excessos tornam-no ilegal ou anulável.
É instrumento típico da Administração Pública para operacionalizar normas legais, complementando-as sem criar novos direitos ou obrigações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em