O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao afirmar que é exigível do bom administrador o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade, a Constituição remete ao princípio da moralidade.

Esse princípio impõe que a atuação administrativa não apenas observe a lei, mas também os padrões de honestidade, boa-fé e decoro público; atos formais e legais que contrariem os deveres morais configuram afronta à moralidade administrativa.

A verificação da moralidade ocorre pelo controle interno, controle externo e pelo Poder Judiciário, podendo motivar responsabilização administrativa e civil por atos ímprobos.

Assim, a moralidade funciona como parâmetro ético que orienta a finalidade pública e a confiança da sociedade na Administração.