Questão FC816027
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:
- o pagamento de adicional noturno ao servidor público inativo
- a nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal
- o ato normativo municipal que dispõe sobre a participação em licitação de ocupantes de cargo em comissão
- a publicidade das campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo em que constem nomes de autoridades ou personalidades cuja fama goze de notoriedade
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Gabarito
A
Comentário do professor
O pagamento de adicional noturno a servidor público inativo viola o princípio da moralidade porque essa verba decorre da exposição ao trabalho em horário noturno, ou seja, é uma parcela remuneratória condicional dependente da prestação efetiva de serviço.
Quando o servidor se torna inativo, cessa a atividade fática que justifica o adicional. Manter o pagamento nessas condições afronta a proporcionalidade e a probidade administrativa, pois configura percepção de vantagem sem causa, incompatível com a ideia de remuneração vinculada ao exercício funcional.
Jurisprudência consolidada do STF, exemplificada pela Súmula Vinculante 55, reconhece que benefícios alimentares condicionados ao trabalho não se estendem aos inativos, reforçando o entendimento de que tais pagamentos seriam indevidos e imorais.
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