Questão FC816021
No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão norm
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
No setor de benefícios sociais da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, um assistente administrativo identifica a priorização de requerimentos por orientações verbais, sem previsão normativa, critérios objetivos ou publicidade. A prática é justificada como necessária à governabilidade, mas gera tratamento desigual entre cidadãos e dificulta o controle dos atos administrativos. Conforme os princípios constitucionais, o servidor questiona a juridicidade da conduta, uma vez que ela viola, de forma mais direta, o princípio da:
- eficiência
- legalidade
- hierarquia
- discricionariedade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita fere o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites e conforme a forma prevista em lei.
Atos praticados com base em orientações verbais e sem previsão normativa criam regras informais que não têm respaldo jurídico.
Ao priorizar requerimentos sem autorização legal, o setor transforma prática administrativa em norma irregular, o que é incompatível com a exigência de que toda atuação estatal tenha fundamento legal.
Isso abre espaço para arbitrariedade e retira segurança jurídica aos administrados.
O servidor está correto em questionar a juridicidade: decisões que afetam direitos só são válidas se houver autorização normativa e observância das formalidades legais.
Exigir norma escrita e critérios objetivos é medida necessária.
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