Questão FC816029
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico br
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2025
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
- o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito
- o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade
- o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
- o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legalidade tradicional significava atuação estrita nos limites da lei escrita. Com a constitucionalização do Direito Administrativo, esse vértice foi ampliado: a Administração não obedece só ao texto legal, mas ao conjunto normativo superior que compõe a juridicidade.
Isso significa que a atuação estatal deve respeitar a Constituição, os princípios, os direitos fundamentais e outros vetores normativos (como súmulas vinculantes), impondo controle de compatibilidade e de proporcionalidade. A legalidade deixa de ser formalista e passa a ser interpretada conforme fins constitucionais.
Na prática, relativizar a legalidade por meio da juridicidade permite preencher lacunas, orientar o exercício da discricionariedade e submeter atos administrativos ao exame de constitucionalidade e razoabilidade.
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