Questão FC816024
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
- publicidade, motivação e eficiência
- eficiência, impessoalidade e moralidade
- impessoalidade, legalidade e proporcionalidade
- moralidade, proporcionalidade e impessoalidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37 da Constituição Federal/88 dispõe princípios que orientam a administração pública. A alternativa correta elenca três deles: eficiência, impessoalidade e moralidade.
Eficiência exige que a atuação estatal busque resultados concretos, com economia de recursos, celeridade e qualidade na prestação dos serviços, responsabilizando gestores por desempenho.
Impessoalidade significa tratar indistintamente os administrados, vedando favoritismos e decisões pautadas em interesses privados; os atos vinculam a entidade, não o agente.
Moralidade impõe conformidade com padrões éticos e de boa-fé na gestão pública, sendo parâmetro para controle e para responsabilização por atos ímprobos.
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