Questão FC816019
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, ess
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2024
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue dos demais por apresentar o seguinte elemento:
- as normas de ordem pública
- o controle de atuação fiscal do estado
- a hegemonia da legalidade em sentido estrito
- o princípio da indisponibilidade do interesse público
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o Estado e seus agentes não podem dispor livremente dos bens, dos direitos ou dos interesses coletivos como se fossem particulares. O interesse público é objeto a ser protegido, não mercadejado.
Esse princípio justifica as prerrogativas administrativas e, ao mesmo tempo, impõe limites: os atos e decisões dos gestores devem visar ao interesse público, não a fins privados, e estão sujeitos a controle e responsabilização quando desviam desse objetivo.
Na prática, protege o patrimônio público, orienta a atuação discricionária do administrador e funda a possibilidade de anulação de atos administrativos contrários ao interesse coletivo.
Portanto, é esse princípio que distingue o regime jurídico administrativo ao subordinar poderes estatais à tutela do interesse público e à sua inderrogabilidade pelos agentes.
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