Questão FC816026
Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desemp
Regime Jurídico Administrativo
SELECON · 2026
Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. Considerando os princípios administrativos, a situação demonstra violação, principalmente, ao princípio da:
- legalidade, pois toda informação depende de autorização superior
- impessoalidade, pois registros internos não devem identificar servidores
- eficiência, pois o sistema deveria apenas reduzir o tempo operacional
- publicidade, pois atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis
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Gabarito
D
Comentário do professor
Publicidade é o princípio que exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e amplo acesso à informação para a sociedade. Sua função é tornar conhecíveis decisões, provas e documentos que influenciam direitos e interesses públicos.
No caso apresentado, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis e omitir informações negativas, o que constitui prejuízo direto à publicidade. Essa prática impede que terceiros e órgãos de controle tenham conhecimento completo dos fatos.
Sem publicidade adequada, fica comprometido o controle social e a fiscalização interna e externa, reduzindo a legitimidade das decisões. Além disso, a utilização do sistema eletrônico como meio de filtragem da informação pode gerar invalidação de atos e responsabilização administrativa.
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