O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade. Ne

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites traçados pela lei. Isso significa que qualquer ato, despacho ou decisão de um agente público deve ter previsão e fundamento legal, não podendo inovar no ordenamento jurídico por vontade própria.

No caso apresentado, o Prefeito expede despacho observando a lei e buscando o bem comum. Esse comportamento evidencia a dimensão da finalidade da legalidade: o ato não só respeita a norma, como também está orientado ao interesse público, que é a razão de ser da atuação estatal.

A legalidade também impõe limites de competência, forma e motivo, tornando os atos administrativos sujeitos ao controle judicial e à responsabilização quando praticados fora da lei ou sem atender ao interesse coletivo.